AREsp 2407718 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a natureza civil/estatutária da relação, afirmando que o CTVA foi excluído do salário de participação pelo Regulamento REG/REPLAN e que houve migração de plano com saldamento das reservas; admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de prova e nova interpretação das cláusulas do regulamento, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve omissão e a competência para o exame da matéria permanece na Justiça Comum.

Parties
Agravante: DARCILA LUIZA HAUBERT; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado), Competência Jurisdicional, Inclusão No Cálculo Do Benefício Previdenciário, Migração De Plano De Benefícios / Saldamento, Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração
Previdência Privada Direito Processual Civil CTVA (complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado) Competência Jurisdicional Inclusão No Cálculo Do Benefício Previdenciário Migração De Plano De Benefícios / Saldamento Reexame De Prova Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DARCILA LUIZA HAUBERT

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Conhecimento Parcial E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  3. 3 Natureza salarial versus eventual/temporária do CTVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a natureza civil/estatutária da relação, afirmando que o CTVA foi excluído do salário de participação pelo Regulamento REG/REPLAN e que houve migração de plano com saldamento das reservas; admitir a pretensão da recorrente exigiria reexame de prova e nova interpretação das cláusulas do regulamento, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não houve omissão e a competência para o exame da matéria permanece na Justiça Comum.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.