CC 163741 - ACORDAO

CC 163741 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 190/RE 586.453 no sentido de que, em demandas dirigidas contra entidade de previdência complementar, a competência para a pretensão previdenciária é da Justiça Comum; contudo, quando houver cumulação de pedidos que dependam de análise de questões atinentes à relação de emprego (como o reconhecimento da natureza salarial da CTVA e recomposição de reservas pela patrocinadora), compete à Justiça do Trabalho conhecer e decidir essas matérias nos limites de sua jurisdição, preservando-se a possibilidade de futura ação exclusiva perante a Justiça Comum contra a entidade de previdência privada. Por tais motivos, não há...

Parties
Autor: VLADEMIR DA SILVA COMIN; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Juízo De Retratação (art. 1.030, Inciso Ii, Cpc/2015)
Outcome
Acórdão mantido após reexame; agravo interno não provido
Legal Topics
CTVA Natureza Salarial, Reserva Matemática, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Tema 190/stf (re 586.453), Juízo De Retratação, Súmula 170/stj, Súmula 279/stf, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Complementar Conflito De Competência CTVA Natureza Salarial Reserva Matemática Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum +5 more

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Parties

VLADEMIR DA SILVA COMIN

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Juízo De Retratação (art. 1.030, Inciso Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contraria o Tema 190/STF (RE nº 586.453 RG/SE)
  2. 2 Competência para processar e julgar ação que cumula pedido trabalhista e pedido de complementação de previdência privada
  3. 3 Necessidade de composição prévia da reserva matemática pela patrocinadora para complementação futura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 190/RE 586.453 no sentido de que, em demandas dirigidas contra entidade de previdência complementar, a competência para a pretensão previdenciária é da Justiça Comum; contudo, quando houver cumulação de pedidos que dependam de análise de questões atinentes à relação de emprego (como o reconhecimento da natureza salarial da CTVA e recomposição de reservas pela patrocinadora), compete à Justiça do Trabalho conhecer e decidir essas matérias nos limites de sua jurisdição, preservando-se a possibilidade de futura ação exclusiva perante a Justiça Comum contra a entidade de previdência privada. Por tais motivos, não há...

Court Disposition

Acórdão mantido após reexame; agravo interno não provido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido após juízo de retratação
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF