RHC 191624 - DECISAO

RHC 191624 - DECISAO

Concedeu-se o provimento porque o recorrente comprovou, por meio de laudo médico, prescrição, laudo técnico agronômico e autorização da ANVISA, a imprescindibilidade do uso de Cannabis para tratamento medicinal, em consonância com precedentes que reconhecem ausência de tipicidade material em cultivo para fins terapêuticos; por isso determinou-se expedição de salvo-conduto e autorização para cultivo de 114 plantas por ano, com vedação a medidas penais e à apreensão do material enquanto o tratamento perdurar, exigindo-se a manutenção das prescrições e autorizações atualizadas junto à ANVISA.

Parties
Recorrente: JOAO ATAIDE PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS, Expedição DE SALVO CONDUTO, Princípios DA Intervenção Mínima, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE, Omissão REGULAMENTAR
PENAL DIREITO À Saúde CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS Expedição DE SALVO CONDUTO Princípios DA Intervenção Mínima, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE Omissão REGULAMENTAR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO ATAIDE PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Expedição de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 Ausência de tipicidade material quando comprovada imprescindibilidade do tratamento
  3. 3 Necessidade de preservação do direito à saúde frente à persecução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento porque o recorrente comprovou, por meio de laudo médico, prescrição, laudo técnico agronômico e autorização da ANVISA, a imprescindibilidade do uso de Cannabis para tratamento medicinal, em consonância com precedentes que reconhecem ausência de tipicidade material em cultivo para fins terapêuticos; por isso determinou-se expedição de salvo-conduto e autorização para cultivo de 114 plantas por ano, com vedação a medidas penais e à apreensão do material enquanto o tratamento perdurar, exigindo-se a manutenção das prescrições e autorizações atualizadas junto à ANVISA.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Expedição de salvo-conduto ao recorrente
  • Autorização para o cultivo de 114 plantas de Cannabis Sativa por ano para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento