AREsp 1705493 - DECISAO

AREsp 1705493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou-se de forma suficiente, as questões que justificariam recurso exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, GDAPEC, Correção Monetária, LEI Nº 1196009, COISA JULGADA, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT GDAPEC Correção Monetária LEI Nº 1196009 COISA JULGADA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou-se de forma suficiente, as questões que justificariam recurso exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.