AREsp 2351291 - ACORDAO

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Por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, exigindo-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e por verificar-se que as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, restou evidenciada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, Prescrição, Súmula 284/stf, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, APLICABILIDADE DO Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença Prescrição Súmula 284/stf AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APLICABILIDADE DO Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Negado Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade nos termos do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente/dissociada
  3. 3 Preclusão ou prescrição da pretensão executória e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, exigindo-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e por verificar-se que as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, restou evidenciada deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF