REsp 2026791 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados pelos agravantes não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso deficiente e, por analogia, inaplicável o recurso especial à luz da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno e deixou‑se de impor a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
CUMPRIMENTO DE Sentença / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, APLICABILIDADE DO Cpc/2015, Deficiência DE Fundamentação E Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º Cpc/2015 MULTA
PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença APLICABILIDADE DO Cpc/2015 Deficiência DE Fundamentação E Súmula 284/stf Art. 1.021, §4º Cpc/2015 MULTA

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Procedural Posture

CUMPRIMENTO DE Sentença / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se os dispositivos apontados pelos Recorrentes têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados pelos agravantes não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso deficiente e, por analogia, inaplicável o recurso especial à luz da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno e deixou‑se de impor a multa.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015