REsp 2113878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de alterar o juízo de prescrição adotado pelo tribunal de origem, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, AGRAVO INTERNO, APLICABILIDADE DO Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 MULTA, Prescrição INTERCORRENTE
PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença AGRAVO INTERNO APLICABILIDADE DO Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 MULTA Prescrição INTERCORRENTE

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando não se atacam todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de alterar o juízo de prescrição adotado pelo tribunal de origem, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015