AREsp 2386578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, além de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/Enunciado 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, Prescrição, Súmula 284/stf, AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, SERVIDOR Público, POLICIAL MILITAR
PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença Prescrição Súmula 284/stf AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL SERVIDOR Público POLICIAL MILITAR

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, além de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/Enunciado 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.