AREsp 2117997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo do dispositivo indicado (art. 133, caput, do CPC) e porque a revisão do entendimento de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve prejuízo pela ausência formal do incidente, já que a empresa sucessora foi citada e se defendeu.

Parties
Agravante: SS PARAFUSOS FERRAMENTAS E EPI EIRELI; Agravante: KATYA CILENY MACEDO PEREIRA; Agravante: EMERSON MORAES PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, Sucessão DE EMPRESAS, Desconsideração DA PERSONALIDADE Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença Sucessão DE EMPRESAS Desconsideração DA PERSONALIDADE Jurídica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SS PARAFUSOS FERRAMENTAS E EPI EIRELI

Agravante

KATYA CILENY MACEDO PEREIRA

Agravante

EMERSON MORAES PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do dispositivo apontado (art. 133, caput, do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade, em regra, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução (arts. 133 e ss. do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo do dispositivo indicado (art. 133, caput, do CPC) e porque a revisão do entendimento de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve prejuízo pela ausência formal do incidente, já que a empresa sucessora foi citada e se defendeu.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e indeferiu o reexame de provas por aplicação da Súmula 7/STJ.