REsp 2182675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, em atenção à orientação do STJ de que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é acolhida, ainda que parcialmente, e resulta em expedição de precatórios, são devidos honorários advocatícios; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Art. 1.021, § 4º, DO Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AGRAVO INTERNO, IMPROVIMENTO
PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença Honorários Advocatícios Precatório Art. 1.021, § 4º, DO Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública resulta em expedição de precatórios e é parcialmente acolhida
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, em atenção à orientação do STJ de que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é acolhida, ainda que parcialmente, e resulta em expedição de precatórios, são devidos honorários advocatícios; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.