REsp 2119023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, afastando omissão ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional cuja análise não compete ao STJ, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: DIOGENES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO; Agravante: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, Art. 1.022 DO Código DE PROCESSO CIVIL, FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, Competência DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário CUMPRIMENTO DE Sentença Art. 1.022 DO Código DE PROCESSO CIVIL FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL Competência DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Parties

DIOGENES AUGUSTO SANTOS RIBEIRO

Agravante

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Execução individual de parte incontroversa de sentença coletiva e requisito de trânsito em julgado/expedição de precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, afastando omissão ou contradição prevista no art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional cuja análise não compete ao STJ, devendo ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.