REsp 1887118 - ACORDAO

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O recurso não conheceu porque o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões pertinentes, não havendo vício de omissão no art. 1.022 do CPC; as alegações sobre a concursalidade do crédito e a não incidência de encargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência na fundamentação das razões do recurso (Súmula 284 STF) e não houve rebatimento específico dos fundamentos que subsistem (Súmula 283 STF), pelo que o recurso especial não preencheu os requisitos para conhecimento.

Parties
Recorrente: OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, Recuperação JUDICIAL, Honorários Advocatícios, CONCURSALIDADE DE Crédito, Súmula N. 284 DO STF, Súmula N. 283 DO STF
DIREITO CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença Recuperação JUDICIAL Honorários Advocatícios CONCURSALIDADE DE Crédito Súmula N. 284 DO STF Súmula N. 283 DO STF

Case Brief

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Parties

OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 concussalidade (concussalidade) do crédito de honorários advocatícios
  3. 3 incidência de encargos no cumprimento de sentença durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões pertinentes, não havendo vício de omissão no art. 1.022 do CPC; as alegações sobre a concursalidade do crédito e a não incidência de encargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, configurando deficiência na fundamentação das razões do recurso (Súmula 284 STF) e não houve rebatimento específico dos fundamentos que subsistem (Súmula 283 STF), pelo que o recurso especial não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.