AREsp 2783359 - DECISAO

AREsp 2783359 - DECISAO

A Corte Especial afetou a controvérsia ao Tema n. 1.296/STJ e determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre idêntica questão; assim, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Parties
Agravante: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que se aguarde a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.296/STJ e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE Obrigação DE FAZER (astreintes), SOBRESTAMENTO, RECURSOS REPETITIVOS, TEMA N. 1.296 DO STJ
PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE Obrigação DE FAZER (astreintes) SOBRESTAMENTO RECURSOS REPETITIVOS TEMA N. 1.296 DO STJ

Case Brief

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Parties

BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado para aguardar o julgamento da questão afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou a controvérsia ao Tema n. 1.296/STJ e determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre idêntica questão; assim, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que se aguarde a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.296/STJ e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial