AREsp 2855622 - DECISAO

AREsp 2855622 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional corretamente reconheceu a possibilidade de execução complementar em razão de ter diferido a definição dos índices para a fase de cumprimento de sentença; por causa da excepcionalidade gerada por nova manifestação do STF no âmbito do Tema 810, o termo inicial da prescrição foi fixado no trânsito em julgado do Tema 810 (31.3.2020), e o pedido de execução complementar proposto em 23.08.2023 estava dentro do prazo; além disso, não se caracterizou omissão nos embargos de declaração e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ e o enunciado 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, Correção Monetária, Prescrição DA Pretensão EXECUTIVA, COISA JULGADA, TEMA 810 DO STF, TEMA 289 DO STJ, Art. 1.022 DO Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Previdenciário CUMPRIMENTO DE Sentença Correção Monetária Prescrição DA Pretensão EXECUTIVA COISA JULGADA TEMA 810 DO STF TEMA 289 DO STJ +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível execução complementar de diferenças de correção monetária após extinção da execução com trânsito em julgado
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para execução complementar relacionada ao Tema 810 do STF
  3. 3 Se houve omissão a justificar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional corretamente reconheceu a possibilidade de execução complementar em razão de ter diferido a definição dos índices para a fase de cumprimento de sentença; por causa da excepcionalidade gerada por nova manifestação do STF no âmbito do Tema 810, o termo inicial da prescrição foi fixado no trânsito em julgado do Tema 810 (31.3.2020), e o pedido de execução complementar proposto em 23.08.2023 estava dentro do prazo; além disso, não se caracterizou omissão nos embargos de declaração e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ e o enunciado 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.