AREsp 3002794 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrida (Súmula nº 283/STF) e porque a alegação de compensação estava preclusa, não podendo ser apreciada em sede de execução.

Parties
Agravante: OSVALDO BETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, Compensação, Impugnação, Preclusão, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Direito Civil CUMPRIMENTO DE Sentença Compensação Impugnação Preclusão Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

OSVALDO BETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição da compensação em sede de cumprimento de sentença (execução)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF quando subsiste fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter a decisão recorrida (Súmula nº 283/STF) e porque a alegação de compensação estava preclusa, não podendo ser apreciada em sede de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial