REsp 1922159 - DECISAO

REsp 1922159 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na ausência de previsão legal que distingue aposentadorias integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS, assegurando o mesmo percentual previsto (80% do valor máximo) aos inativos com proventos proporcionais.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial da ASSECAS para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS.
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, PROPORCIONALIDADE, GDPGTAS, APOSENTADORIA PROPORCIONAL
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença PROPORCIONALIDADE GDPGTAS APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da proporcionalidade da aposentadoria não integral no cálculo da GDPGTAS
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 interpetação e aplicação da Lei 11.357/2006 quanto à incorporação da gratificação

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na ausência de previsão legal que distingue aposentadorias integrais e proporcionais para fins de extensão da gratificação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS, assegurando o mesmo percentual previsto (80% do valor máximo) aos inativos com proventos proporcionais.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial da ASSECAS para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se