AREsp 2820312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da multa e da manutenção do bloqueio exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a análise da alegada ofensa constitucional não é competente no recurso especial e não é cabível recorrer por violação de enunciado sumular (Súmula n. 518).

Parties
Agravante: LUIZ LIAN LOPES MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
CUMPRIMENTO DE Sentença, BLOQUEIO DE ATIVOS, Contraditório, MULTA EM EMBARGOS DE Declaração
DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE Sentença BLOQUEIO DE ATIVOS Contraditório MULTA EM EMBARGOS DE Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ LIAN LOPES MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento afastam a multa (art. 1.025 do CPC e Súmula n. 98 do STJ)
  2. 2 Se houve decisão surpresa ao determinar, de ofício e sem prévia oitiva, bloqueio permanente de contas (art. 5º, LV, da CF; arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da vedação de recurso especial fundada em súmula (Súmula n. 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da multa e da manutenção do bloqueio exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a análise da alegada ofensa constitucional não é competente no recurso especial e não é cabível recorrer por violação de enunciado sumular (Súmula n. 518).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC