REsp 2135307 - ACORDAO

REsp 2135307 - ACORDAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à questão da legitimidade ativa relacionada à ação coletiva n.º 32.159/1997, configurando hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e exigindo o retorno dos autos ao juízo de origem para esgotamento da jurisdição; entretanto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE Sentença, AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE Declaração, Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015, Ação COLETIVA N.º 32.159/1997, ILEGITIMIDADE ATIVA, Aplicação DE MULTA (art. 1.021, § 4º)
PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE Sentença AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE Declaração Código DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Ação COLETIVA N.º 32.159/1997 ILEGITIMIDADE ATIVA Aplicação DE MULTA (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à legitimidade ativa em cumprimento de sentença decorrente da Ação Coletiva n.º 32.159/1997
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 às hipóteses de embargos de declaração e agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à questão da legitimidade ativa relacionada à ação coletiva n.º 32.159/1997, configurando hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e exigindo o retorno dos autos ao juízo de origem para esgotamento da jurisdição; entretanto, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e manifestação sobre as questões suscitadas