AREsp 2417227 - ACORDAO

AREsp 2417227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, houve falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi decidida com base em legislação local, impedindo o exame pela via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).

Parties
Agravante: PEDRO ARCANJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE Sentença COLETIVA, REAJUSTE DE Subsídios, Ausência DE Indicação DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO, Súmula 284/stf, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, Súmula 211/stj, Análise DE Legislação LOCAL, Súmula 280/stf
PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE Sentença COLETIVA REAJUSTE DE Subsídios Ausência DE Indicação DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO Súmula 284/stf FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Súmula 211/stj Análise DE Legislação LOCAL +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ARCANJO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados que impediria a análise do recurso
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Matéria decidida com base em legislação local, atraindo por analogia a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, houve falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi decidida com base em legislação local, impedindo o exame pela via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno