AREsp 1879588 - DECISAO

AREsp 1879588 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada (óbie das Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
CUMPRIMENTO Provisório DE Sentença, Cédula DE Crédito RURAL, Ação COLETIVA PROCESSADA NA Justiça FEDERAL, DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO a RECURSO INTERPOSTO NA Ação CIVIL Pública, Petição INICIAL INDEFERIDA, CPC ART 520, Ausência NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART 109 I DA CF88, Ação PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL SA, Incompetência DA Justiça FEDERAL, Competência DA Justiça ESTADUAL, Sentença ANULADA DE Ofício, Apelação PREJUDICADA, REMESSA DOS AUTOS À Justiça ESTADUAL
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO Provisório DE Sentença Cédula DE Crédito RURAL Ação COLETIVA PROCESSADA NA Justiça FEDERAL DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO a RECURSO INTERPOSTO NA Ação CIVIL Pública Petição INICIAL INDEFERIDA CPC ART 520 +7 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 520, 522, II e 995 do CPC
  2. 2 incompetência do juízo estadual e discussão sobre competência da Justiça Federal
  3. 3 efeito do chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF) e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada (óbie das Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.