REsp 2182548 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou a questão federal suscitada (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93), configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumulação DE Benefícios, Ausência DE PREQUESTIONAMENTO, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Administrativo Direito Previdenciário Cumulação DE Benefícios Ausência DE PREQUESTIONAMENTO Súmulas 282 E 356/stf Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou a questão federal suscitada (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93), configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.