AREsp 2025779 - ACORDAO

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Embora o STF tenha orientado que as alterações ao art. 11 da Lei 8.429/1992 podem ser aplicadas de imediato aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, no caso concreto a conduta imputada às rés não se subsume ao rol taxativo introduzido pela Lei n. 14.230/2021, de modo que os pedidos da ação civil pública devem ser julgados improcedentes e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravadas: Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumulação IRREGULAR DE CARGOS Públicos, Aplicação IMEDIATA DA LEI N. 14.230/21, Princípio DA CONTINUIDADE NORMATIVO Típica
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Cumulação IRREGULAR DE CARGOS Públicos Aplicação IMEDIATA DA LEI N. 14.230/21 Princípio DA CONTINUIDADE NORMATIVO Típica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Rés

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das alterações da Lei 14.231/2021/14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 em casos sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da continuidade normativo-típica quando a conduta imputada não corresponde ao rol taxativo do art. 11 após a alteração legal
  3. 3 Improcedência dos pedidos da ação civil pública diante da falta de correspondência entre conduta e novos tipos legais

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha orientado que as alterações ao art. 11 da Lei 8.429/1992 podem ser aplicadas de imediato aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, no caso concreto a conduta imputada às rés não se subsume ao rol taxativo introduzido pela Lei n. 14.230/2021, de modo que os pedidos da ação civil pública devem ser julgados improcedentes e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar improcedentes os pedidos da ação civil pública quanto às rés.