Pet 18552 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme o art. 266 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.043, incisos I e II, do CPC, tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, não cabendo contra decisões proferidas em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impõe a vedação de seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE MELLO; Embargante: LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Cabimento, Admissibilidade, Embargos De Divergência Em Processos Originários Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais/embargos De Divergência Cabimento Admissibilidade Embargos De Divergência Em Processos Originários Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE MELLO

Embargante

LFM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgão fracionário em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais, como Recurso em Mandado de Segurança
  3. 3 Vedação do cabimento de Embargos de Divergência em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme o art. 266 do Regimento Interno do STJ e o art. 1.043, incisos I e II, do CPC, tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em Recurso Especial, não cabendo contra decisões proferidas em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impõe a vedação de seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se