MS 30952 - DECISAO

MS 30952 - DECISAO

Por se tratar de atos jurisdicionais proferidos por relator/órgão fracionário que não evidenciam ilegalidade manifesta ou teratologia e estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não é o meio adequado para atacar tais decisões, de modo que a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GISELA LUISA STERZI BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento, Teratologia, Ilegalidade, Competência, Liminar
Mandado De Segurança Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Cabimento Teratologia Ilegalidade Competência +1 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI BRITTO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário
  2. 2 Caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta como requisito para MS contra ato judicial
  3. 3 Proibição do mandado de segurança como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de atos jurisdicionais proferidos por relator/órgão fracionário que não evidenciam ilegalidade manifesta ou teratologia e estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o mandado de segurança não é o meio adequado para atacar tais decisões, de modo que a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.