AREsp 1735269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente indeferiu liminarmente a ação rescisória por inadequação da via, tendo verificado que a decisão extintiva não impediu a nova propositura da demanda (não se enquadra no art. 966, §2º, I), não houve negativa de prestação jurisdicional e não houve prequestionamento de todas as teses suscitadas; manteve-se entendimento jurisprudencial do STJ de que a rescisória não é cabível quando possível a repropositura da demanda.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cabimento Da Ação Rescisória, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prequestionamento
Processo Civil Ação Rescisória Cabimento Da Ação Rescisória Extinção Sem Julgamento Do Mérito Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Custas Processuais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra decisão extintiva sem julgamento do mérito quando possível a repropositura da demanda
  2. 2 Aplicação do art. 485, III e §1º do CPC/2015 quanto à intimação pessoal para caracterizar desídia
  3. 3 Interpretação do art. 966, §2º, I, do CPC/2015 sobre impedimento à nova propositura da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente indeferiu liminarmente a ação rescisória por inadequação da via, tendo verificado que a decisão extintiva não impediu a nova propositura da demanda (não se enquadra no art. 966, §2º, I), não houve negativa de prestação jurisdicional e não houve prequestionamento de todas as teses suscitadas; manteve-se entendimento jurisprudencial do STJ de que a rescisória não é cabível quando possível a repropositura da demanda.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.