Rcl 41977 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ser incabível perante o STJ quando a divergência deveria ser solucionada pelo mecanismo previsto na Lei n. 12.153/2009 (pedido de uniformização entre Turmas Recursais) e, após a Resolução STJ/GP n. 3/2016, pela competência das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos...

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Parties
Reclamante: Fundação Amazonprev; Órgão Julgador/reclamado: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas; Autor Na Origem: Afonso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Lei 12.153/2009, Resolução STJ 3/2016
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cabimento Da Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Lei 12.153/2009 Resolução STJ 3/2016

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Parties

Fundação Amazonprev

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas

Órgão Julgador/reclamado

Afonso da Silva

Autor Na Origem

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 Existência de mecanismo próprio de uniformização previsto na Lei 12.153/2009
  3. 3 Efeito da Revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ser incabível perante o STJ quando a divergência deveria ser solucionada pelo mecanismo previsto na Lei n. 12.153/2009 (pedido de uniformização entre Turmas Recursais) e, após a Resolução STJ/GP n. 3/2016, pela competência das Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; assim, não há competência do STJ para conhecer da reclamação, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios, pois nem sequer houve a citação da parte interessada.