Rcl 48004 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a hipótese não se enquadra nas finalidades legais da ação (preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões, observância de súmula vinculante, decisão do STF em controle concentrado, ou acórdãos provenientes de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência), de modo que não é admissível sua utilização como sucedâneo recursal para compelir Tribunal estadual a seguir súmula do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento da reclamação e prejudicada a análise da liminar.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Súmula 106/stj, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Súmula 106/stj Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para compelir tribunais estaduais a aplicar súmula do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso concreto
  3. 3 Limites da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a hipótese não se enquadra nas finalidades legais da ação (preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões, observância de súmula vinculante, decisão do STF em controle concentrado, ou acórdãos provenientes de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência), de modo que não é admissível sua utilização como sucedâneo recursal para compelir Tribunal estadual a seguir súmula do STJ; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento da reclamação e prejudicada a análise da liminar.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicada a análise do pleito liminar formulado.