Rcl 47629 - ACORDAO

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Não houve demonstração de descumprimento da decisão do STJ nem usurpação de competência; a autoridade reclamada atuou dentro de seus limites, adotando providências para apurar o destino dos valores bloqueados, de modo que a reclamação, que não pode servir como sucedâneo recursal, deve ser julgada improcedente.

Parties
Reclamante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgado Improcedente (segunda Seção)
Outcome
Reclamação julgada improcedente por unanimidade
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Usurpação De Competência, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Usurpação De Competência Reclamação Como Sucedâneo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Julgado Improcedente (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 Alegado descumprimento da autoridade da decisão proferida no AREsp n. 2491604/DF
  3. 3 Possível usurpação de competência por juízo de origem

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de descumprimento da decisão do STJ nem usurpação de competência; a autoridade reclamada atuou dentro de seus limites, adotando providências para apurar o destino dos valores bloqueados, de modo que a reclamação, que não pode servir como sucedâneo recursal, deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente por unanimidade

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação
  • Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa