Rcl 49769 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque visa impugnar divergência jurisprudencial entre acórdão do TJ/RJ e precedentes do STJ, o que configura uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; assim, não se conheceu da ação e o pedido liminar restou prejudicado.

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Parties
Reclamante: JOÃO DE AQUINO PINHEIRO NETO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Incabível); Pleito Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível; pleito liminar prejudicado.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ, Preservação De Competência
Processual Civil Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ Preservação De Competência

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Parties

JOÃO DE AQUINO PINHEIRO NETO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (manifestamente Incabível); Pleito Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para impugnar acórdão de tribunal estadual por suposto desacordo com jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque visa impugnar divergência jurisprudencial entre acórdão do TJ/RJ e precedentes do STJ, o que configura uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; assim, não se conheceu da ação e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível; pleito liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Fica prejudicado o pleito liminar.