Rcl 51453 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC; a via da reclamação não é adequada para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso repetitivo ou para funcionar como sucedâneo...

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Parties
Reclamante: MÁRCIO CAMINHA DE OLIVEIRA; Reclamado: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão (indeferimento Liminar E Arquivamento)
Outcome
Indefere liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido de liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado; publique-se; intimem-se; arquive-se.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Aplicação De Jurisprudência Pelo STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Aplicação De Jurisprudência Pelo STJ

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Parties

MÁRCIO CAMINHA DE OLIVEIRA

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Decisão (indeferimento Liminar E Arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação com fundamento na alegada não observância de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de reclamação para controle da aplicação da jurisprudência do STJ pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC; a via da reclamação não é adequada para controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de tese firmada em recurso repetitivo ou para funcionar como sucedâneo recursal, conforme interpretação do dispositivo e da jurisprudência do STJ, bem como em face das alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016.

Court Disposition

Indefere liminarmente a reclamação; prejudicado o pedido de liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado; publique-se; intimem-se; arquive-se.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado