Rcl 41479 - DECISAO

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A reclamação não é o meio adequado para demandar a aplicação da Súmula 545 do STJ quando não houve prévio exame de mérito desta Corte sobre o caso concreto (recurso especial inadmitido), e o art. 988 do CPC/2015 restringe o cabimento da reclamação às hipóteses previstas, pelo que a reclamação foi não conhecida e extinta sem resolução de mérito.

Parties
Reclamante: RAQUEL PIRES DE SOUZA DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Súmula 545/stj, Confissão E Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Precedentes E Recursos Especiais Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Cabimento Da Reclamação Súmula 545/stj Confissão E Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Precedentes E Recursos Especiais Repetitivos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RAQUEL PIRES DE SOUZA DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a observância da Súmula 545 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reclamação para controle da aplicação de precedentes do STJ proferidos em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias e inexistência de decisão do STJ sobre o mérito

Ratio Decidendi

A reclamação não é o meio adequado para demandar a aplicação da Súmula 545 do STJ quando não houve prévio exame de mérito desta Corte sobre o caso concreto (recurso especial inadmitido), e o art. 988 do CPC/2015 restringe o cabimento da reclamação às hipóteses previstas, pelo que a reclamação foi não conhecida e extinta sem resolução de mérito.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Concedo a justiça gratuita.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.