AREsp 2953993 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não há previsão constitucional (art. 105, III, CF) para julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: CARLA DA SILVA MAGALHAES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Cabimento De Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARLA DA SILVA MAGALHAES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não há previsão constitucional (art. 105, III, CF) para julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme Súmula 203 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.