RMS 75607 - DECISAO

RMS 75607 - DECISAO

O recurso ordinário não pode ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança; cabia à parte manejar agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009, e, por ausência de esgotamento da instância ordinária, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária como requisito de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não pode ser conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança; cabia à parte manejar agravo interno conforme art. 10, §1º da Lei 12.016/2009, e, por ausência de esgotamento da instância ordinária, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.