REsp 2142990 - DECISAO

REsp 2142990 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a decisão que determinou a inclusão de litisconsorte não integra, em regra, as hipóteses de agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do CPC/2015; não houve demonstração do requisito excepcional de prejuízo processual e urgência para mitigação da taxatividade prevista no Tema Repetitivo 988, e as razões recursais não atacaram o fundamento residual do acórdão, o que autoriza a manutenção da decisão impugnada e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MARILENE CAROLINA DA COSTA; Litisconsorte: empresa MICHELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Litisconsórcio, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cabimento De Agravo De Instrumento Litisconsórcio Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARILENE CAROLINA DA COSTA

Recorrente

empresa MICHELIN

Litisconsorte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inclusão de litisconsorte
  2. 2 Interpretação e taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 e mitigação excepcional (Tema Repetitivo 988)
  3. 3 Requisitos de prejuízo processual e urgência para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a decisão que determinou a inclusão de litisconsorte não integra, em regra, as hipóteses de agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do CPC/2015; não houve demonstração do requisito excepcional de prejuízo processual e urgência para mitigação da taxatividade prevista no Tema Repetitivo 988, e as razões recursais não atacaram o fundamento residual do acórdão, o que autoriza a manutenção da decisão impugnada e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.