AREsp 2739498 - DECISAO

AREsp 2739498 - DECISAO

Por aplicação do entendimento do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, o agravo de instrumento só é admitido excepcionalmente quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento na apelação; na hipótese, a decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC não se enquadra no rol nem demonstra urgência, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Inutilidade Do Julgamento No Recurso De Apelação, Superendividamento, Art. 104 a, § 2º Do CDC
Direito Privado Não Especificado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cabimento De Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Inutilidade Do Julgamento No Recurso De Apelação Superendividamento +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol do art. 1.015 do CPC/2015 admite agravo de instrumento por taxatividade mitigada
  2. 2 Se a decisão que aplicou sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao banco-credor se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 ou justifica agravo por urgência
  3. 3 Requisitos da urgência e do duplo juízo de conformidade para cabimento excepcional do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do STJ de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, o agravo de instrumento só é admitido excepcionalmente quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento na apelação; na hipótese, a decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC não se enquadra no rol nem demonstra urgência, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.