REsp 2077028 - ACORDAO

REsp 2077028 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento a matéria de nulidade por falta de intimação do Ministério Público não foi conhecida, mas, em relação ao cabimento do agravo de instrumento, aplicou-se a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 998), considerando que a inclusão dos herdeiros no polo passivo, em vez do espólio, pode causar prejuízos imediatos às partes (manutenção de advogado, cumprimento de obrigações processuais, despesas e risco de constrições patrimoniais), justificando o provimento do recurso para que a Corte de origem aprecie o agravo de instrumento apresentado.

Parties
Recorrente: ENRICO ZANGELMI ROEL; Recorrente: BEATRIZ ZANGELMI ROEL; Recorrente: VINICIUS ZANGELMI ROEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cabimento De Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Inclusão De Herdeiros No Polo Passivo, Prequestionamento, Intimação Do Ministério Público
Direito Processual Civil Cabimento De Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Inclusão De Herdeiros No Polo Passivo Prequestionamento Intimação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

ENRICO ZANGELMI ROEL

Recorrente

BEATRIZ ZANGELMI ROEL

Recorrente

VINICIUS ZANGELMI ROEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento diante da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Inclusão de herdeiros no polo passivo em lugar do espólio

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento a matéria de nulidade por falta de intimação do Ministério Público não foi conhecida, mas, em relação ao cabimento do agravo de instrumento, aplicou-se a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 998), considerando que a inclusão dos herdeiros no polo passivo, em vez do espólio, pode causar prejuízos imediatos às partes (manutenção de advogado, cumprimento de obrigações processuais, despesas e risco de constrições patrimoniais), justificando o provimento do recurso para que a Corte de origem aprecie o agravo de instrumento apresentado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Determinar à Corte de origem que aprecie o agravo de instrumento apresentado pelos recorrentes