AREsp 2573987 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cabimento De Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Cabimento De Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ E Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe suspensão automática da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e os arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.