HC 682033 - ACORDAO

HC 682033 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, em conformidade com precedentes do STF e do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, o indeferimento estava suficientemente fundamentado quanto à materialidade, indícios de autoria e necessidade da prisão preventiva.

Parties
Agravante: VIVIAN CHRISTINA DE ARAUJO MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental, Indeferimento De Medida Liminar, Prisão Preventiva, Fundamentação De Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Recursos Cabimento De Agravo Regimental Indeferimento De Medida Liminar Prisão Preventiva Fundamentação De Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

VIVIAN CHRISTINA DE ARAUJO MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Limitação da valoração de prova pericial em sede estreita de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, em conformidade com precedentes do STF e do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, o indeferimento estava suficientemente fundamentado quanto à materialidade, indícios de autoria e necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Solicitem-se informações ao Juiz da causa sobre a tramitação do Processo-crime e a prisão processual.