HC 945453 - ACORDAO
Por jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; portanto, o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Jackson Acosta do Prado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Cabimento De Agravo Regimental, Pedido Liminar, Precedentes
Case Brief
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Parties
Jackson Acosta do Prado
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; portanto, o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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