RHC 231788 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível nos termos do art. 258 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que veda agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: LEVI ANDRADE DA SILVA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Regimento Interno Do STJ (art. 258)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento De Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Regimento Interno Do STJ (art. 258)

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Parties

LEVI ANDRADE DA SILVA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível nos termos do art. 258 do RISTJ, em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que veda agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.