HC 634148 - ACORDAO

HC 634148 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão monocrática que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus; além disso, os fundamentos do juízo de primeiro grau (permanência da prisão durante o processo, intensa culpabilidade, reiteração no tráfico, periculosidade e reincidência específica) e a vedação de regime aberto para condenação de 10 anos (art.33, §2º, a, CP) afastam a plausibilidade jurídica do pedido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR; Acusado: LUIS RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial
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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR

Agravante

LUIS RICARDO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Manutenção da segregação cautelar e direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da pena (art.33, §2º, alínea 'a', do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão monocrática que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus; além disso, os fundamentos do juízo de primeiro grau (permanência da prisão durante o processo, intensa culpabilidade, reiteração no tráfico, periculosidade e reincidência específica) e a vedação de regime aberto para condenação de 10 anos (art.33, §2º, a, CP) afastam a plausibilidade jurídica do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido