HC 958527 - ACORDAO

HC 958527 - ACORDAO

Por haver jurisprudência consolidada e previsão no art. 258 do RISTJ de que é incabível agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus, o recurso não deve ser conhecido; as questões suscitadas pela defesa serão apreciadas no julgamento definitivo do writ.

Parties
Agravante: WILLIAM SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental, Decisão De Relator, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cabimento De Agravo Regimental Decisão De Relator Indeferimento De Liminar

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Parties

WILLIAM SANTOS CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Competência para apreciar matérias em caráter liminar versus julgamento definitivo

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência consolidada e previsão no art. 258 do RISTJ de que é incabível agravo regimental contra decisão de Relator que indefere liminar em habeas corpus, o recurso não deve ser conhecido; as questões suscitadas pela defesa serão apreciadas no julgamento definitivo do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.