RHC 153065 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar)
Legal Topics
Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Precedentes Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão De Relator Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Relator Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, concede ou indefere liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.