REsp 2092612 - DECISAO

REsp 2092612 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.248/STJ) e admitido como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder ao...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.248/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processo suspenso até julgamento do recurso representativo
Legal Topics
Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal, Recurso Repetitivo, Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980, Tema 1.248/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal Recurso Repetitivo Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980 Tema 1.248/stj Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.248/stj)

Legal Issues

  1. 1 definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.248/STJ) e admitido como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processo suspenso até julgamento do recurso representativo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior