REsp 2120297 - DECISAO

REsp 2120297 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.248/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até a publicação do acórdão paradigma, quando o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.248/STJ).
Legal Topics
Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.248/stj), Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980, Conformação Do Acórdão Pelo Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.248/stj) Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980 Conformação Do Acórdão Pelo Tribunal De Origem (art. 1.040 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia (afetação) quanto à devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.248/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos afetados até a publicação do acórdão paradigma, quando o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.248/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que os processos que versem sobre a mesma matéria permaneçam suspensos até o julgamento qualificado.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.