EAREsp 2673248 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: OSMAR JESUS GALIS DI COLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Cabimento De Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OSMAR JESUS GALIS DI COLLA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça