EAREsp 1598239 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação em que, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: PAULO ANDRÉ DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 315/stj, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Cabimento De Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 315/stj Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRÉ DE CARVALHO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão suscitada sobre a prevalência de Lei Federal sobre o Regimento Interno do Tribunal (indicada pelo embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação em que, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência; o indeferimento foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.