EAREsp 1735787 - DECISAO

EAREsp 1735787 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão objurgado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; a jurisprudência consolidada do STJ corrobora esse entendimento, razão pela qual se indeferiu o processamento e se determinou a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto E Art. 1.022 Do Cpc/15, Permanência Em Plano De Saúde Coletivo (art. 30 Da Lei 9.656/98), Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Cabimento De Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto E Art. 1.022 Do Cpc/15 Permanência Em Plano De Saúde Coletivo (art. 30 Da Lei 9.656/98) Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissão de prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 (arguida como divergência)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284/STF e Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão objurgado não apreciou o mérito do recurso especial devido à incidência das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, o que, por analogia à Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência; a jurisprudência consolidada do STJ corrobora esse entendimento, razão pela qual se indeferiu o processamento e se determinou a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites legais aplicáveis