EAREsp 324950 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; desse modo foi aplicada a competência prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C para indeferir liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: VDR BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Cabimento De Embargos De Divergência, Conhecimento De Ofício De Matéria De Ordem Pública, Interesse Do Menor, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 211/stj, Súmula 315/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cabimento De Embargos De Divergência Conhecimento De Ofício De Matéria De Ordem Pública Interesse Do Menor Incidência Das Súmulas 5, 7 E 211/stj Súmula 315/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

VDR BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 211/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; desse modo foi aplicada a competência prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C para indeferir liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Publique-se.