HC 885548 - ACORDAO

HC 885548 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não interpôs o recurso interno cabível contra a decisão monocrática do Desembargador na origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; assim, manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental/agravo Interno, Supressão De Instância, Necessidade De Exaurimento Da Instância Originária
Habeas Corpus Processo Penal Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Desembargador Agravo Regimental/agravo Interno Supressão De Instância Necessidade De Exaurimento Da Instância Originária

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição do recurso cabível
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo interno/agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não interpôs o recurso interno cabível contra a decisão monocrática do Desembargador na origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por supressão de instância; assim, manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática impugnada